Imposto cassino online no Brasil: guia completo de tributação
Desde janeiro de 2025, o imposto cassino online é de 15% no Brasil. Este guia explica alíquota, limite de isenção de R$ 28.467,20, retenção na fonte e como declarar no IRPF — com base na Lei 14.790/2023 e na IN RFB nº 2.299/2025.
O imposto sobre cassino online no Brasil é calculado pela mesma alíquota de 15% aplicada às apostas esportivas — mas com uma diferença fundamental que frequentemente passa despercebida: os ganhos em jogos de cassino constituem uma categoria tributária separada, apurada de forma independente. Desde 1º de janeiro de 2025, com a vigência plena da Lei nº 14.790/2023 e da Instrução Normativa RFB nº 2.299/2025, slots, roleta, crash games e game shows ao vivo estão formalmente enquadrados como “jogos online de quota fixa” e submetidos ao imposto de renda da pessoa física.
Este guia explica como funciona o imposto cassino online no Brasil: a alíquota de 15%, o limite de isenção de R$ 28.467,20, o cálculo do prêmio líquido por categoria, a retenção automática na fonte em operadores autorizados e o processo de declaração no IRPF. São abordadas também as diferenças entre operadores com licença SPA/MF e sites offshore, além das penalidades previstas para omissão de rendimentos.
Apostar pode ser viciante. Jogue com responsabilidade. Se precisar de ajuda, ligue para o CVV (188) ou acesse o SOS Jogador (sosjogador.com.br).
Índice
- Cassino online paga imposto no Brasil?
- Alíquota e limite de isenção para jogos de cassino
- Retenção na fonte em cassinos online autorizados
- Como declarar ganhos de cassino online no IRPF
- Penalidades por não declarar ganhos de cassino online
- Perguntas frequentes
- Conclusão
Cassino online paga imposto no Brasil?
Sim. A partir de 1º de janeiro de 2025, todos os prêmios líquidos obtidos em jogos de cassino online estão sujeitos ao imposto de renda da pessoa física. A base legal é a Lei nº 14.790/2023, sancionada em 29 de dezembro de 2023 e regulamentada para fins tributários pela Instrução Normativa RFB nº 2.299/2025, publicada em 18 de dezembro de 2025 pela Receita Federal do Brasil.
A lei classifica jogos de cassino online como “jogos online de quota fixa” — a mesma categoria das apostas esportivas no que diz respeito à base tributária. A alíquota é idêntica: 15% sobre o prêmio líquido anual que exceder o limite de isenção. Há, contudo, uma distinção operacional crítica: o prêmio líquido deve ser calculado por categoria, de forma separada. Ganhos e perdas em jogos de cassino compõem sua própria base de cálculo, que não pode ser compensada por resultados em apostas esportivas ou fantasy sports.
Trata-se, portanto, de um regime tributário unificado na alíquota, mas segmentado na apuração — ponto que gera confusão entre apostadores que transitam entre diferentes modalidades na mesma plataforma. A regra da separação por categoria não é opcional: está expressa na Lei 14.790/2023 e confirmada pela Receita Federal.
Quais jogos de cassino estão sujeitos ao imposto
A Lei 14.790/2023 abrange todos os jogos online operados por plataformas autorizadas pela SPA — Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. São enquadrados como “jogos virtuais de quota fixa” os seguintes tipos:
- Slots e caça-níqueis online (incluindo Fortune Tiger, Sweet Bonanza, Gates of Olympus e similares)
- Roleta online (europeia, americana e variantes)
- Crash games (Aviator, Mines, Plinko, JetX)
- Game shows ao vivo (Crazy Time, Monopoly Live, Dream Catcher)
- Blackjack, baccarat e outros jogos de mesa online
O enquadramento não distingue o tipo de jogo nem o provedor tecnológico responsável pelo software. O critério determinante é a plataforma operar com autorização SPA/MF e domínio .bet.br. Jogos operados por sites sem licença seguem regime fiscal distinto, abordado na seção sobre a diferença entre cassino autorizado e offshore.
Alíquota e limite de isenção para jogos de cassino
A alíquota aplicável a prêmios de cassino online é fixada em 15%, incidindo sobre o prêmio líquido anual que superar R$ 28.467,20 — valor correspondente à primeira faixa da tabela progressiva anual do IRPF para o ano-calendário 2025, conforme estabelecido pela Receita Federal.
O prêmio líquido é calculado pela seguinte fórmula:
Prêmio líquido (jogos online) = total de prêmios recebidos em jogos de cassino − total apostado em jogos de cassino no ano
Deve-se sublinhar que esse cálculo é exclusivo para a categoria “jogos online virtuais”. Perdas registradas em apostas esportivas — ainda que acumuladas na mesma conta do operador — não podem ser deduzidas da base tributável de cassino. A segregação por categoria é obrigação legal prevista na Lei 14.790/2023, confirmada por posicionamentos da Receita Federal e análises de tributaristas especializados no setor.
Operadores autorizados como Bet365, Betano e Sportingbet discriminam os valores por categoria no ComprovaBet — o documento anual que facilita a apuração do prêmio líquido de cada modalidade.
Exemplo prático — cálculo do imposto cassino online em slots
Os dois cenários abaixo ilustram o cálculo do imposto sobre prêmios de cassino online, considerando o limite de isenção de R$ 28.467,20 e a alíquota de 15%:
Cenário 1 — prêmio líquido moderado: Um apostador investiu R$ 15.000 em slots ao longo do ano-calendário 2025 e recebeu R$ 45.000 em prêmios totais.
- Prêmio líquido = R$ 45.000 − R$ 15.000 = R$ 30.000
- Parcela tributável = R$ 30.000 − R$ 28.467,20 = R$ 1.532,80
- Imposto devido = R$ 1.532,80 × 15% = R$ 229,92
Cenário 2 — prêmio líquido elevado: Prêmio líquido anual de R$ 80.000 em jogos de cassino online.
- Parcela tributável = R$ 80.000 − R$ 28.467,20 = R$ 51.532,80
- Imposto devido = R$ 51.532,80 × 15% = R$ 7.729,92
Nota relevante: se o mesmo apostador registrou prejuízo de R$ 5.000 em apostas esportivas no mesmo período, esse valor não pode ser abatido dos ganhos do cassino. A apuração é feita categoria por categoria, sem compensação entre modalidades.
Tabela de referência — imposto por faixa de prêmio líquido
A tabela abaixo apresenta o imposto estimado para diferentes faixas de prêmio líquido anual em jogos de cassino online, considerando o limite de isenção de R$ 28.467,20 e a alíquota fixa de 15% (ano-calendário 2025):
| Prêmio líquido anual (cassino) | Parcela tributável | Imposto (15%) |
|---|---|---|
| R$ 20.000 | R$ 0 (isento) | R$ 0 |
| R$ 30.000 | R$ 1.532,80 | R$ 229,92 |
| R$ 50.000 | R$ 21.532,80 | R$ 3.229,92 |
| R$ 80.000 | R$ 51.532,80 | R$ 7.729,92 |
| R$ 100.000 | R$ 71.532,80 | R$ 10.729,92 |
| R$ 200.000 | R$ 171.532,80 | R$ 25.729,92 |
Valores calculados com base na Lei nº 14.790/2023 e no limite de isenção vigente para o ano-calendário 2025. Para anos subsequentes, o limite de isenção pode ser atualizado pela Receita Federal.
Retenção na fonte em cassinos online autorizados
Operadores autorizados pela SPA/MF com domínio .bet.br são obrigados a realizar a retenção automática do imposto na fonte — à alíquota de 15% — sempre que um prêmio individual superar o limite proporcional mensal estabelecido pela IN RFB nº 2.299/2025. Essa obrigação foi imposta como mecanismo de antecipação do imposto anual e como instrumento de fiscalização do setor regulado.
O funcionamento prático é o seguinte: ao receber um jackpot de slot de R$ 10.000, o operador retém R$ 1.500 automaticamente e repassa o valor ao Fisco. O apostador recebe R$ 8.500 líquidos em sua conta. Esse valor retido é uma antecipação — ao declarar o IRPF anual, o apostador informa o prêmio bruto e a retenção já efetuada. Se o total retido na fonte superar o imposto calculado sobre o prêmio líquido anual, a diferença é restituída pela Receita Federal.
É fundamental compreender que a retenção na fonte não elimina a obrigação declaratória. Independentemente de ter havido retenção, o apostador deve informar os ganhos na DIRPF utilizando o ComprovaBet como documento comprobatório. A ausência de declaração — mesmo com imposto já retido na fonte — configura infração sujeita às penalidades previstas em lei.
Sites offshore, sem licença da SPA, não realizam qualquer retenção. Nesses casos, a responsabilidade pelo recolhimento mensal via carnê-leão recai inteiramente sobre o apostador — com implicações tributárias mais onerosas, detalhadas na seção seguinte.
ComprovaBet e jogos de cassino
O ComprovaBet é o relatório anual emitido pelos operadores autorizados, disponível na área logada da plataforma até o último dia útil de fevereiro de cada ano — em 2026, o prazo foi 27 de fevereiro. O documento discrimina as movimentações por categoria: jogos online (cassino) e apostas esportivas são reportados separadamente, facilitando a apuração do prêmio líquido por modalidade exigida pela Receita Federal.
Os operadores são obrigados a enviar os dados ao Fisco por meio da DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte), com o CPF de cada apostador e os respectivos valores. Trata-se de mecanismo de cruzamento de informações que aumenta significativamente o risco de malha fina para quem omite rendimentos de cassino online na declaração anual. Estima-se que cerca de 184 a 187 operadores autorizados já reportam dados à Receita Federal.
O guia completo sobre o ComprovaBet — incluindo como acessar, interpretar e utilizar o documento na DIRPF — está disponível em /legislacao-comprovabet.
Como declarar ganhos de cassino online no IRPF
Para o ano-calendário 2025 (DIRPF 2026, com prazo de 23 de março a 29 de maio de 2026), os ganhos de cassino online devem ser informados na ficha “Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva”, sob o Código 13 — “Prêmios líquidos obtidos em loterias de apostas de quota fixa – Lei 14.790/2023”. Essa ficha concentra os rendimentos sujeitos a tributação definitiva, não integrados à base de cálculo do IRPF progressivo.
É obrigatório declarar os ganhos de jogos de cassino separadamente dos ganhos em apostas esportivas. Cada categoria deve ser informada individualmente, respeitando a lógica de apuração por categoria estabelecida pela Lei 14.790/2023. A utilização do ComprovaBet como documento comprobatório é recomendada pela própria Receita Federal.
Dois pontos adicionais merecem atenção:
- Saldo em plataforma superior a R$ 5.000 em 31/12: deve ser declarado na ficha “Bens e Direitos”, no código específico para depósitos em contas de apostas e jogos online.
- Ferramenta de apuração da Receita Federal: em março de 2026, a Receita Federal lançou ferramenta oficial para auxiliar apostadores na apuração dos ganhos tributáveis de apostas de quota fixa, disponível no portal gov.br.
O passo a passo detalhado do preenchimento da DIRPF para apostadores está disponível em /legislacao-impostos-sobre-premios-como-declarar.
Cassino autorizado vs. cassino offshore — diferença fiscal
A distinção entre operar em um cassino autorizado (domínio .bet.br) e em um site offshore (sem licença SPA) tem implicações tributárias significativas para o apostador:
| Critério | Operador autorizado (.bet.br) | Operador offshore (sem licença SPA) |
|---|---|---|
| Retenção na fonte | 15% automática pelo operador | Nenhuma |
| Obrigação do apostador | Declarar na DIRPF (Código 13) | Carnê-leão mensal |
| Alíquota aplicável | 15% sobre prêmio líquido | Tabela progressiva até 27,5% |
| ComprovaBet | Emitido pelo operador | Não emitido |
| Enquadramento fiscal | Rendimento tributável exclusivo | Rendimento recebido do exterior |
| Legalidade (desde jan. 2025) | Legal — autorizado pela SPA/MF | Ilegal para residentes brasileiros |
Desde janeiro de 2025, apostar em sites sem licença da SPA é ilegal para residentes brasileiros — o que acrescenta risco jurídico às implicações tributárias já mais onerosas dos cassinos offshore. Para aprofundamento sobre a tributação em sites offshore, consulte /legislacao-impostos-sobre-premios-offshore.
Penalidades por não declarar ganhos de cassino online
A omissão de ganhos de cassino online na declaração do IRPF expõe o contribuinte a penalidades previstas na legislação tributária brasileira. As principais são:
- Multa por atraso na entrega da DIRPF: mínimo de R$ 165,74, podendo chegar a 20% do imposto devido
- Multa por omissão de rendimentos: 75% do imposto não declarado
- Juros pela taxa Selic: incidem sobre o imposto em atraso a partir do vencimento
- Risco de malha fina: operadores autorizados reportam à Receita Federal o CPF de cada apostador e os valores recebidos — o cruzamento de dados é automático
Deve-se considerar que a regularização espontânea — realizada antes de qualquer autuação pela Receita Federal — reduz substancialmente as penalidades. A denúncia espontânea elimina a multa de ofício, mantendo apenas juros e correção monetária sobre o imposto devido.
Não se trata de risco hipotético. Os operadores autorizados estão legalmente obrigados a enviar a DIRF com os dados de cada apostador ao Fisco. Estima-se que as movimentações de centenas de milhares de apostadores já foram reportadas na DIRF 2026. A Receita Federal dispõe de ferramentas de cruzamento eletrônico que identificam, de forma automatizada, divergências entre os valores reportados pelos operadores e os declarados pelos contribuintes.
Perguntas frequentes
Conclusão
O imposto cassino online no Brasil segue a mesma alíquota de 15% das apostas esportivas, mas exige apuração separada por categoria — ponto central que distingue este regime de qualquer interpretação simplista de “tudo é apostas”. A Lei nº 14.790/2023 e a IN RFB nº 2.299/2025 estabelecem obrigações claras: calcular o prêmio líquido de jogos online de forma independente, utilizar o ComprovaBet como documento comprobatório, declarar no Código 13 da DIRPF e — quando aplicável — informar saldo de plataforma em “Bens e Direitos”.
Três orientações práticas: guardar o ComprovaBet emitido pelo operador até o último dia útil de fevereiro; registrar apostas e prêmios por categoria ao longo do ano para facilitar a apuração; e declarar dentro do prazo estabelecido pela Receita Federal para evitar penalidades desnecessárias. O apostador que opera em cassinos autorizados pela SPA — com domínio .bet.br — conta com a retenção automática na fonte e com o ComprovaBet como ferramentas de simplificação do processo declaratório.
Para aprofundamento, consulte os artigos irmãos desta vertical: /legislacao-impostos-sobre-premios (regime geral), /legislacao-impostos-sobre-premios-como-declarar (passo a passo DIRPF), /legislacao-comprovabet e /legislacao-impostos-sobre-premios-offshore.
Jogue com responsabilidade. Se os jogos estiverem causando problemas, procure ajuda: CVV (188) ou SOS Jogador (sosjogador.com.br).